STF HC 86056 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS.
Inexistência. O réu não compareceu à audiência de instrução, mas
foi regularmente intimado. Irrelevante a realização do
interrogatório, sem a presença do defensor, visto que o ato ocorreu
em data anterior ao advento da Lei 10.792/2003.
HC indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PROCEDIMENTAIS.
Inexistência. O réu não compareceu à audiência de instrução, mas
foi regularmente intimado. Irrelevante a realização do
interrogatório, sem a presença do defensor, visto que o ato ocorreu
em data anterior ao advento da Lei 10.792/2003.
HC indeferido.Decisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00062 EMENT VOL-02221-02 PP-00234 RT v. 95, n. 850, 2006, p. 518-519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JEFERSON APARECIDO PEREIRA
IMPTE.(S) : JEFERSON APARECIDO PEREIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão