STF HC 86060 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: 1.STJ: HC : competência originária: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior,
indefere a liminar").
2. Inquérito policial: a simples
circunstância de pender causa cível sobre o mesmo fato não é
empecilho ao curso normal de investigação policial sobre eventual
infração penal nele contida.
3. Agravo regimental : necessidade
de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Ementa
1.STJ: HC : competência originária: incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal
Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do
Relator que, em habeas corpus, requerido a tribunal superior,
indefere a liminar").
2. Inquérito policial: a simples
circunstância de pender causa cível sobre o mesmo fato não é
empecilho ao curso normal de investigação policial sobre eventual
infração penal nele contida.
3. Agravo regimental : necessidade
de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. 1ª. Turma, 14.06.2005.
Data do Julgamento
:
14/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-08-2005 PP-00064 EMENT VOL-02199-3 PP-00453
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANTONIO AUGUSTO BRANDÃO NETO
ADV.(A/S) : FERNANDO MAFFEI DARDIS
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 44.045 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
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