STF HC 86102 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: DEFINIÇÃO.
1. O artigo 61 da Lei
n. 9.099/95 é categórico ao dispor que não compete aos Juizados
Especiais o julgamento dos casos em que a lei preveja procedimento
especial. É a hipótese dos crimes tipificados na Lei n.
5.250/67.
2. A competência territorial é definida em razão do local
onde é realizada a impressão do jornal ou periódico (Lei de
Imprensa, artigo 42).
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL: DEFINIÇÃO.
1. O artigo 61 da Lei
n. 9.099/95 é categórico ao dispor que não compete aos Juizados
Especiais o julgamento dos casos em que a lei preveja procedimento
especial. É a hipótese dos crimes tipificados na Lei n.
5.250/67.
2. A competência territorial é definida em razão do local
onde é realizada a impressão do jornal ou periódico (Lei de
Imprensa, artigo 42).
Ordem concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00032 EMENT VOL-02219-05 PP-00829 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 491-494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : DEMÉTRIO CARTA
IMPTE.(S) : JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO
COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL CRIMINAL CENTRAL DA CAPITAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO
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