STF HC 86118 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Prisão
em flagrante. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Infração
penal inafiançável. HC indeferido. Inteligência do art. 5º, XLIII,
da CF, cc. art. 2º, II, das Lei nº 8.072/90. Precedentes. Não se
admite liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por
homicídio qualificado, tido por crime hediondo
Ementa
AÇÃO PENAL. Homicídio qualificado. Crime hediondo. Prisão
em flagrante. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Infração
penal inafiançável. HC indeferido. Inteligência do art. 5º, XLIII,
da CF, cc. art. 2º, II, das Lei nº 8.072/90. Precedentes. Não se
admite liberdade provisória em caso de prisão em flagrante por
homicídio qualificado, tido por crime hediondoDecisão
A Turma, por maioria de votos, indeferiu o pedido de habeas corpus;
vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia, de ofício. Impedido o
Ministro Carlos Britto. Falou pelo paciente o Dr. Raul Livino Ventim de
Azevedo. 1ª Turma, 13.09.2005.
Data do Julgamento
:
13/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 14-10-2005 PP-00012 EMENT VOL-02209-2 PP-00408
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOSE CARLOS LACERDA ESTEVAM LEITE
ADV.(A/S) : RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO
IMPTE.(S) : KÁTIA BEATRIZ MAGALDI NETTO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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