STF HC 86149 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL.
IMPROCEDÊNCIA.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o
indiciamento em inquérito policial só é passível de anulação em
hipóteses de evidente constrangimento ilegal. No caso concreto, a
autoridade policial indiciou o paciente somente após a conclusão de
diligências requeridas pelo Ministério Público, cujos resultados
apontaram para a prática de crimes contra a ordem
tributária.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INDICIAMENTO EM INQUÉRITO POLICIAL.
IMPROCEDÊNCIA.
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o
indiciamento em inquérito policial só é passível de anulação em
hipóteses de evidente constrangimento ilegal. No caso concreto, a
autoridade policial indiciou o paciente somente após a conclusão de
diligências requeridas pelo Ministério Público, cujos resultados
apontaram para a prática de crimes contra a ordem
tributária.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-10-2005 PP-00027 EMENT VOL-02208-02 PP-00361 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 429-433 RT v. 95, n. 847, 2006, p. 501-502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DE MELO OU ANTÔNIO
CARLOS PEREIRA DE MELLO
PACTE.(S) : TÂNIA LÚCIA FERREIRA DE MELO OU TÂNIA LÚCIA
FERREIRA DE MELLO
IMPTE.(S) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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