STF HC 86156 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa

Habeas corpus: reexame de fatos e provas: descabimento

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.

Data do Julgamento : 18/10/2005

Data da Publicação : DJ 11-11-2005 PP-00030 EMENT VOL-02213-03 PP-00484 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 507-511

Órgão Julgador : Primeira Turma

Relator(a) : Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Parte(s) : PACTE.(S) : MÁRCIA DE FÁTIMA MUNDIM FONTES IMPTE.(S) : WANDERLI MAGALHÃES RESENDE COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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