EMENTA: HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO FIEL DE BENS PENHORADOS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONTRATO DE VENDA DAS COTAS DA SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO ADQUIRENTE: IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JUIZ EM APRECIAR O PEDIDO DE DESONERAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE ESFORÇOS PARA A INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFEITO FORMAL. INVALIDADE. 1. O encargo de depositário fiel de bens penhorados para garantia da execução não é transferível, por ato de livre disposição das partes, ao adquirente das cotas da sociedade comercial pertencentes ao paciente. A omissão do juiz em decidir sobre o pedido de exoneração, fundado na dita transferência, não desonera o paciente, que dispunha de outros meios para obter o pronunciamento judicial. 2. A circunstância de o paciente encontrar-se em férias no Sul do País, certificada pelo oficial de justiça quando da intimação pessoal para a entrega dos bens sob depósito, não justifica a intimação por edital, que, além disso, está em desacordo com a regra do artigo 225 do CPC, na medida em que o nome do paciente foi grafado incorretamente. Ordem concedida, em parte.