STF HC 86194 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. § 1º DO
ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Supremo
Tribunal Federal, em Sessão plenária realizada no dia 23/2/2006,
declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n.
8.072/90 [HC 82.959, relator o Ministro Marco Aurélio].
Ordem
concedida.
Ementa
CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO. § 1º DO
ARTIGO 2º DA LEI N. 8.072/90. INCONSTITUCIONALIDADE.
O Supremo
Tribunal Federal, em Sessão plenária realizada no dia 23/2/2006,
declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei n.
8.072/90 [HC 82.959, relator o Ministro Marco Aurélio].
Ordem
concedida.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00036 EMENT VOL-02226-02 PP-00243 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 446-448
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SÉRGIO ROBERTO DA SILVA
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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