STF HC 86202 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
INTIMAÇÃO FICTA VERSUS INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA. A
intimação pessoal é gênero, revelando como espécies a procedida
mediante cumprimento de mandado e a decorrente da remessa de postado
com aviso de recebimento, hipótese em que não se tem como agasalhar
quebra de formalidade legal, no que intimada a Defensoria Pública,
passando recibo do postado servidor do Órgão
Ementa
INTIMAÇÃO FICTA VERSUS INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSORIA PÚBLICA. A
intimação pessoal é gênero, revelando como espécies a procedida
mediante cumprimento de mandado e a decorrente da remessa de postado
com aviso de recebimento, hipótese em que não se tem como agasalhar
quebra de formalidade legal, no que intimada a Defensoria Pública,
passando recibo do postado servidor do ÓrgãoDecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2005 PP-00050 EMENT VOL-02211-02 PP-00287 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 513-516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PEDRO RIBEIRO CEZÁRIO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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