STF HC 86214 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. MENOR DE IDADE SUBMETIDO À MEDIDA DE
INTERNAÇÃO NA FEBEM, POR ATO INFRACIONAL GRAVE. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
Em situação de discrepância de opiniões técnicas sobre a
adequação, ou não, da continuidade da medida de internação, é de
prevalecer o entendimento adotado pelo Juízo de Direito,
porquanto em estreito convívio com todos os profissionais
envolvidos na confecção de laudos de avaliação e com o próprio
menor infrator.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. MENOR DE IDADE SUBMETIDO À MEDIDA DE
INTERNAÇÃO NA FEBEM, POR ATO INFRACIONAL GRAVE. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO PARA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
Em situação de discrepância de opiniões técnicas sobre a
adequação, ou não, da continuidade da medida de internação, é de
prevalecer o entendimento adotado pelo Juízo de Direito,
porquanto em estreito convívio com todos os profissionais
envolvidos na confecção de laudos de avaliação e com o próprio
menor infrator.
Ordem denegada.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido
de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia.
Falou pelo paciente a Dra. Patrícia Helena Massa Arzabe, Procuradora
do Estado de São Paulo. 1ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJe-013 DIVULG 10-05-2007 PUBLIC 11-05-2007 DJ 11-05-2007 PP-00080 EMENT VOL-02275-02 PP-00293
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : D. C. V.
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00227
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00131
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008069 ANO-1990
ART-00112 INC-00001 INC-00002 INC-00003
INC-00004 INC-00005 INC-00006 ART-00121 "CAPUT" PAR-00002
PAR-00003 ART-00151
ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Observação
:
- Acórdão citado: HC 75629 (RTJ 171/516).
Número de páginas: 26
Análise: 23/05/2007, AAC.
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