STF HC 86230 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE
CÓPIA. EXAME INVIÁVEL.
I. - Writ de que não se conhece, dada a
ausência nos autos de cópia do decreto de prisão preventiva e da
sentença de pronúncia, peças, aliás, que sequer foram reproduzidos
na petição inicial ou no acórdão do STJ.
II. - HC não conhecido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE
ILEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE
CÓPIA. EXAME INVIÁVEL.
I. - Writ de que não se conhece, dada a
ausência nos autos de cópia do decreto de prisão preventiva e da
sentença de pronúncia, peças, aliás, que sequer foram reproduzidos
na petição inicial ou no acórdão do STJ.
II. - HC não conhecido.Decisão
A Turma, por votação unânime, não conheceu do pedido de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. 2ª Turma, 22.11.2005.
Data do Julgamento
:
22/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-05 PP-00856
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ELAINE CRISTINA BORGES
IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão