STF HC 86237 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CALÚNIA.
1. Versões
conflitantes a respeito de incidente que poderá caracterizar crime
de lesão corporal dolosa (CPM, art. 209) ou calúnia (CPM, art. 2l4)
ou até mesmo denunciação caluniosa ou falsa comunicação de crime
(CPM, arts. 343 e 344). Controvérsia que há de ser dirimida durante
a instrução penal, nada justificando o antecipado trancamento da
ação penal.
2. HC indeferido.
Ementa
CRIME MILITAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CALÚNIA.
1. Versões
conflitantes a respeito de incidente que poderá caracterizar crime
de lesão corporal dolosa (CPM, art. 209) ou calúnia (CPM, art. 2l4)
ou até mesmo denunciação caluniosa ou falsa comunicação de crime
(CPM, arts. 343 e 344). Controvérsia que há de ser dirimida durante
a instrução penal, nada justificando o antecipado trancamento da
ação penal.
2. HC indeferido.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto
da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra
Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00054 EMENT VOL-02224-02 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JEAN DOUGLAS DE MATOS ARAÚJO
IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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