STF HC 86242 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
CRIME - MENOR - REPRESENTAÇÃO - PARÂMETROS. A representação
prevista no artigo 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente é
válida quando contenha breve resumo dos fatos e a classificação do
ato infracional, mencionando o rol de testemunhas. Em se tratando de
crime em concurso de agentes, considerado o disposto no artigo 214
do Código Penal, surge válida a referência ao comportamento conjunto
Ementa
CRIME - MENOR - REPRESENTAÇÃO - PARÂMETROS. A representação
prevista no artigo 182 do Estatuto da Criança e do Adolescente é
válida quando contenha breve resumo dos fatos e a classificação do
ato infracional, mencionando o rol de testemunhas. Em se tratando de
crime em concurso de agentes, considerado o disposto no artigo 214
do Código Penal, surge válida a referência ao comportamento conjuntoDecisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falaram
pelos pacientes o Dr. Maurício Vasconcelos e pelo Ministério Público
Federal o Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo de Tarso Braz
Lucas. 1ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00059 EMENT VOL-02221-02 PP-00267
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : M. T. C. R.
PACTE.(S) : M. A. C. G.
PACTE.(S) : M. B. L.
PACTE.(S) : R. F. A. A.
PACTE.(S) : D. A. G. M.
PACTE.(S) : J. F. M. F.
IMPTE.(S) : MAURÍCIO VASCONCELOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA