STF HC 86249 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PESCA DE CAMARÕES DURANTE O PERÍODO DE
REPRODUÇÃO DA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA
PEQUENA QUANTIDADE DE CAMARÃO PESCADO, BEM COMO DE INÉPCIA DA
INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEMONSTRATIVA DA
MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE.
Para o trancamento da ação penal, a
ausência de tipicidade deve ser evidenciada de plano. Além de
noventa quilos de camarão aparentemente não ser insignificante, tal
juízo depende de valoração das provas produzidas.
A denúncia está
baseada no auto de infração ambiental da lavra do IBAMA, bem como na
documentação administrativa pertinente, o que afasta a alegação da
ausência de prova da autoria e da materialidade do delito.
Writ
denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. PESCA DE CAMARÕES DURANTE O PERÍODO DE
REPRODUÇÃO DA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DA
PEQUENA QUANTIDADE DE CAMARÃO PESCADO, BEM COMO DE INÉPCIA DA
INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA
DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DEMONSTRATIVA DA
MATERIALIDADE. DESNECESSIDADE.
Para o trancamento da ação penal, a
ausência de tipicidade deve ser evidenciada de plano. Além de
noventa quilos de camarão aparentemente não ser insignificante, tal
juízo depende de valoração das provas produzidas.
A denúncia está
baseada no auto de infração ambiental da lavra do IBAMA, bem como na
documentação administrativa pertinente, o que afasta a alegação da
ausência de prova da autoria e da materialidade do delito.
Writ
denegado.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00018 EMENT VOL-02227-02 PP-00363
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SATOMI YAMAZAKI
IMPTE.(S) : RODRIGO BRANDÃO LEX E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DANIELLE GALHANO PEREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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