STF HC 86254 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
E M E N T A: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
("ASTREINTE"), SE DESRESPEITADA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA EM
SEDE CAUTELAR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL E CONSEQÜENTE
DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - "HABEAS
CORPUS" DEFERIDO.
- Não se reveste de tipicidade penal -
descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP,
art. 330) - a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem
judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal
insubmissão, ao pagamento de multa diária ("astreinte") fixada pelo
magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o
devedor a cumprir o preceito. Doutrina e jurisprudência.
Ementa
E M E N T A: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
("ASTREINTE"), SE DESRESPEITADA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA EM
SEDE CAUTELAR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL E CONSEQÜENTE
DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - "HABEAS
CORPUS" DEFERIDO.
- Não se reveste de tipicidade penal -
descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP,
art. 330) - a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem
judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal
insubmissão, ao pagamento de multa diária ("astreinte") fixada pelo
magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o
devedor a cumprir o preceito. Doutrina e jurisprudência.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00054 EMENT VOL-02224-02 PP-00257 RTJ VOL-00203-01 PP-00243 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 490-494
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ARIELSON MENDES COSTA
IMPTE.(S) : ALEXANDRE AYUB DARGÉL
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
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