STF HC 86259 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
FALTA GRAVE - DIAS REMIDOS. Na dicção da ilustrada maioria,
entendimento em relação ao qual guardo reservas, o cometimento de
falta grave implica a perda dos dias remidos, mostrando-se
constitucional o artigo 127 da Lei nº 7.210/84 - Recurso
Extraordinário nº 452.994-7/RS, Plenário, julgamento de 23 de junho
de 2005, redator designado ministro Sepúlveda Pertence.
Ementa
FALTA GRAVE - DIAS REMIDOS. Na dicção da ilustrada maioria,
entendimento em relação ao qual guardo reservas, o cometimento de
falta grave implica a perda dos dias remidos, mostrando-se
constitucional o artigo 127 da Lei nº 7.210/84 - Recurso
Extraordinário nº 452.994-7/RS, Plenário, julgamento de 23 de junho
de 2005, redator designado ministro Sepúlveda Pertence.Decisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Eros Grau
indeferindo o pedido de habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro
Carlos Britto. 1ª. Turma, 30.08.2005.
Decisão: Renovado o pedido de vista do Ministro Carlos
Britto, de
acordo com o art. 1º, § 1º, in fine da Resolução n. 278.2003. 1ª.
Turma, 27.09.2005.
Decisão: Adiado o julgamento por indicação do Ministro
Carlos Britto.
1ª. Turma, 18.10.2005.
Decisão: A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus.
Unânime. Não
votou o Ministro Ricardo Lewandowski por estar ocupando a cadeira do
Ministro Eros Grau, que já havia votado. 1ª. Turma, 11.04.2006.
Data do Julgamento
:
11/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-06-2006 PP-00019 EMENT VOL-02237-02 PP-00228 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 469-477 RT v. 95, n. 852, 2006, p. 485-488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HAMILTON REGIS AUTORINO DE SANTANA
IMPTE.(S) : HAMILTON REGIS AUTORINO DE SANTANA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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