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Jurisprudência


STF HC 86261 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECURSOS EXCEPCIONAIS. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE TODO O CURSO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. I - Não ofende o princípio da presunção de inocência a custódia do paciente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. II - Prisão preventiva decretada para assegurar a aplicação da lei penal e posterior confirmação das condenações. III - Ordem denegada.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2007.

Data do Julgamento : 06/02/2007
Data da Publicação : DJ 16-03-2007 PP-00031 EMENT VOL-02268-03 PP-00432 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 346-349 RCJ v. 21, n. 133, 2007, p. 169-170
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : PACTE.(S) : OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO IMPTE.(S) : OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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