STF HC 86261 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECURSOS
EXCEPCIONAIS. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM
LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE TODO O
CURSO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
I - Não ofende o princípio da
presunção de inocência a custódia do paciente antes do trânsito
em julgado da decisão condenatória.
II - Prisão preventiva
decretada para assegurar a aplicação da lei penal e posterior
confirmação das condenações.
III - Ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. RECURSOS
EXCEPCIONAIS. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM
LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DURANTE TODO O
CURSO PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA.
I - Não ofende o princípio da
presunção de inocência a custódia do paciente antes do trânsito
em julgado da decisão condenatória.
II - Prisão preventiva
decretada para assegurar a aplicação da lei penal e posterior
confirmação das condenações.
III - Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma,
06.02.2007.
Data do Julgamento
:
06/02/2007
Data da Publicação
:
DJ 16-03-2007 PP-00031 EMENT VOL-02268-03 PP-00432 LEXSTF v. 29, n. 341, 2007, p. 346-349 RCJ v. 21, n. 133, 2007, p. 169-170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
PACTE.(S) : OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO
IMPTE.(S) : OSMIR D'ALBUQUERQUE LIMA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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