STF HC 86262 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
LOTEAMENTO - DESDOBRAMENTO DO SOLO URBANO - TIPO PENAL - INCISO III
DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.766/79 - LEGISLAÇÃO - CONSIDERAÇÃO. A
definição da ocorrência do crime tipificado no inciso III do artigo
50 da Lei nº 6.766/79 pressupõe o exame da legislação acerca das
posturas municipais, das normas disciplinadoras do loteamento ou
desdobramento do solo para fins urbanos
Ementa
LOTEAMENTO - DESDOBRAMENTO DO SOLO URBANO - TIPO PENAL - INCISO III
DO ARTIGO 50 DA LEI Nº 6.766/79 - LEGISLAÇÃO - CONSIDERAÇÃO. A
definição da ocorrência do crime tipificado no inciso III do artigo
50 da Lei nº 6.766/79 pressupõe o exame da legislação acerca das
posturas municipais, das normas disciplinadoras do loteamento ou
desdobramento do solo para fins urbanosDecisão
Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Marcelo Leal. 1ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02228-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ANTÔNIO FELIPE ZEITUNE
PACTE.(S) : ANTÔNIO FELIPE ZEITUNE FILHO
IMPTE.(S) : EDUARDO A. L. FERRÃO E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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