STF HC 86294 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: 1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei no
8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia,
por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados.
3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em
razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de
cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia
em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum
modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual
foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no
80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira
Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek,
DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de
09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de
10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou
que todos os denunciados eram responsáveis pela representação legal
da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferido
Ementa
1. Habeas Corpus. Crimes contra a ordem tributária (Lei no
8.137, de 1990). Crime societário. 2. Alegada inépcia da denúncia,
por ausência de indicação da conduta individualizada dos acusados.
3. Tratando-se de crimes societários, não é inepta a denúncia em
razão da mera ausência de indicação individualizada da conduta de
cada indiciado. 4. Configura condição de admissibilidade da denúncia
em crimes societários a indicação de que os acusados sejam de algum
modo responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual
foram supostamente praticados os delitos. Precedentes (HC no
80.812-PA, DJ de 05.03.2004; RHC no 65.369-SP, Rel. Min. Moreira
Alves, DJ de 27.10.1987; HC no 73.903-CE, Rel. Min. Francisco Rezek,
DJ de 25.04.1997; HC no 74.791-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de
09.05.1997; e RHC no 59.857-SP, Rel. Min. Firmino Paz, DJ de
10.12.1982). 5. No caso concreto, a denúncia é apta porque comprovou
que todos os denunciados eram responsáveis pela representação legal
da sociedade comercial envolvida. 6. Habeas corpus indeferidoDecisão
A Turma, por votação majoritária, indeferiu o pedido de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro-presidente, que o
deferia. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª Turma, 27.09.2005.
Data do Julgamento
:
27/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-05 PP-00862 RMP n. 30, 2008, p. 153-168
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ODILON MONTEIRO
PACTE.(S) : DOMINGOS FELÍCIO BRUNETTO
PACTE.(S) : AMÉRICO DE ASSIS MERLO OU AMÉRICO DE ASSIS
MELRO
PACTE.(S) : ABELARDO MONTEIRO
IMPTE.(S) : TARITA DE BRITTO BERNARDI
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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