STF HC 86296 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus: incompetência do STF para conhecer
originariamente do HC no qual se imputa coação ao Procurador-Geral
da Justiça Militar e ao Procurador-Corregedor da Justiça Militar
(CF, art. 102, I, i)
Ementa
Habeas corpus: incompetência do STF para conhecer
originariamente do HC no qual se imputa coação ao Procurador-Geral
da Justiça Militar e ao Procurador-Corregedor da Justiça Militar
(CF, art. 102, I, i)Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus.
Unânime. 1ª Turma, 23.08.2005.
Data do Julgamento
:
23/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-09-2005 PP-00020 EMENT VOL-02205-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
ADVDO.(A/S) : LINO MACHADO FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL
AGDO.(A/S) : PROCURADOR-CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL
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