STF HC 86301 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
O juiz de primeira instância, em razão
das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, pode elevar
a pena-base. Precedentes.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
O juiz de primeira instância, em razão
das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente, pode elevar
a pena-base. Precedentes.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. 2ª Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00112 EMENT VOL-02218-4 PP-00686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : VALDEREZ DE SANTANA GOMES
IMPTE.(S) : SARITA LEITE DE SOUSA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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