STF HC 86312 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - SUPREMO. A competência do Supremo
para julgamento de habeas não alcança ato de tribunal de justiça.
HABEAS CORPUS - BALIZAS OBJETIVAS. As balizas do habeas corpus,
consideradas as causas de pedir, hão de guardar sintonia com o ato
apontado como de constrangimento.
HABEAS CORPUS - PREJUÍZO -
PRISÃO - NOVO TÍTULO. O surgimento de novo título a respaldar a
custódia torna superada a impetração anterior.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - SUPREMO. A competência do Supremo
para julgamento de habeas não alcança ato de tribunal de justiça.
HABEAS CORPUS - BALIZAS OBJETIVAS. As balizas do habeas corpus,
consideradas as causas de pedir, hão de guardar sintonia com o ato
apontado como de constrangimento.
HABEAS CORPUS - PREJUÍZO -
PRISÃO - NOVO TÍTULO. O surgimento de novo título a respaldar a
custódia torna superada a impetração anterior.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-04-2006 PP-00037 EMENT VOL-02228-02 PP-00304
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JAIME WILBER ROSA
IMPTE.(S) : ALVADIR FACHIN
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COATOR(A/S)(ES) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
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