STF HC 86329 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DIFÍCIL ACESSO À
LOCALIDADE. PROCESSO NA FASE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO.
Está justificado o excesso de prazo na
instrução criminal em face da comprovada dificuldade de acesso à
localidade onde devem ser realizadas as diligências. Ademais, as
escusas sucessivas de promotores designados e o histórico das
ocorrências no trâmite do procedimento instrutório demonstram as
razões pelas quais ele não pôde ser finalizado. Excesso
justificado
Por outro giro, também não se caracteriza o excesso de
prazo quando o processo está na fase da oitiva das testemunhas da
defesa.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO
DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DIFÍCIL ACESSO À
LOCALIDADE. PROCESSO NA FASE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA.
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO.
Está justificado o excesso de prazo na
instrução criminal em face da comprovada dificuldade de acesso à
localidade onde devem ser realizadas as diligências. Ademais, as
escusas sucessivas de promotores designados e o histórico das
ocorrências no trâmite do procedimento instrutório demonstram as
razões pelas quais ele não pôde ser finalizado. Excesso
justificado
Por outro giro, também não se caracteriza o excesso de
prazo quando o processo está na fase da oitiva das testemunhas da
defesa.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus;
vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, e Marco Aurélio,
que o deferiam. 1ª Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00018 EMENT VOL-02231-02 PP-00285 RTJ VOL-00199-02 PP-00706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JUVENAL OLIVEIRA DA ROCHA
PACTE.(S) : MARCIO ANTONIO SARTOR OU MÁRCIO ANTÔNIO SARTOR
IMPTE.(S) : JORGE LUIZ ANJOS TANGERINO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029
ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 80984, HC 81905, HC 82418, HC 84680, HC 85447.
- Caso "ASSASSINATO DO SINDICALISTA BARTOLOMEU BRASÍLIA EM ALTAMIRA"
Número de páginas: 27.
Análise: 30/05/2006, PCD.
Revisão: 04/06/2006, JOY.
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