EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. EXTENSÃO DA DECISÃO QUE POSSIBILITOU A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE: BENEFÍCIO NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. PREJUDICIALIDADE. DENÚNCIA INEPTA. INOCORRÊNCIA. TESES NÃO APRECIADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Crime hediondo. Progressão de regime do cumprimento da pena. Pedido de extensão da decisão que a teria deferido a co-réu. Impossibilidade, ante a verificação de que o benefício foi negado na sentença. 2. Liminar concedida para, na linha de precedentes monocráticos desta Corte, possibilitar a progressão, ficando, no ponto, os autos sobrestados até a decisão final do Pleno. Resta prejudicada a tese visando a demonstrar que as condutas descritas no inciso III do § 2º do artigo 12 da Lei n. 6.368/76 não podem ser consideradas hediondas e, em conseqüência, ficaria afastada a imposição do regime integral do cumprimento da pena. 3. É Improcedente a alegação de inépcia da denúncia, ao argumento de genérica, quando esta descreve, pormenorizadamente, as condutas enquadráveis nos crime de corrupção passiva, extorsão, associação para o tráfico e contribuição para difusão do tráfico, além de se reportar ao extenso relatório policial, resultado do inquérito que a embasou e que individualiza, minuciosamente, as condutas de todos os acusados. 4. Em que pese a forma confusa, o impetrante alegou, perante o Tribunal a quo, irregularidade na dosimetria das penas, ausência de fundamentação da sentença condenatória e incompetência do juízo. Procede, no particular, a pretensão no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça examine as questões que lhe foram submetidas. Ordem concedida, em parte.