STF HC 86373 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 95, ALÍNEA "D" DA
LEI 8.212/91. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA. NFLD NÃO INCLUÍDA NO PARCELAMENTO CONCEDIDO PELA
LEI 10.684/2003. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. O paciente foi
condenado pela prática do crime previsto no artigo 95, "d", da
Lei n. 8.212/91 e parcelou o débito posteriormente.
2. A NFLD
que deu origem ao processo em que se deu a condenação do paciente
não foi incluída no parcelamento deferido com base na Lei
10.684/2003. Ausência de pressuposto da pretendida suspensão da
pretensão punitiva do Estado.
3. Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 95, ALÍNEA "D" DA
LEI 8.212/91. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE.
INOCORRÊNCIA. NFLD NÃO INCLUÍDA NO PARCELAMENTO CONCEDIDO PELA
LEI 10.684/2003. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
1. O paciente foi
condenado pela prática do crime previsto no artigo 95, "d", da
Lei n. 8.212/91 e parcelou o débito posteriormente.
2. A NFLD
que deu origem ao processo em que se deu a condenação do paciente
não foi incluída no parcelamento deferido com base na Lei
10.684/2003. Ausência de pressuposto da pretendida suspensão da
pretensão punitiva do Estado.
3. Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido
de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Eros Grau
e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.05.2007.
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00143 EMENT VOL-02282-06 PP-01060 RT v. 96, n. 865, 2007, p. 496-500
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HILTON CHIPON
IMPTE.(S) : EDUARDO O'REILLY CABRAL COVAS BARRIONUEVO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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