STF HC 86374 diligência / MG - MINAS GERAIS DILIGÊNCIA NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS. ALUSÃO, NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, A DOCUMENTOS.
CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
Havendo referência, no decreto de prisão
preventiva tido por inidôneo, a documentos que podem embasar a
segregação cautelar, impõe-se a conversão do julgamento em
diligência.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS. ALUSÃO, NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, A DOCUMENTOS.
CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA.
Havendo referência, no decreto de prisão
preventiva tido por inidôneo, a documentos que podem embasar a
segregação cautelar, impõe-se a conversão do julgamento em
diligência.Decisão
A Turma decidiu converter o julgamento em diligência, a fim de
requisitar do juízo de origem as manifestações da autoridade policial e
do Ministério Público, às quais se refere o decreto de prisão
preventiva. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Sidney F. Safe Silveira
e pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da República,
Dr. Paulo de Tarso Braz Lucas. 1ª. Turma, 21.02.2006.
Data do Julgamento
:
21/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02250-03 PP-00568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EVANDRO DE PAULA TORQUETE OU EVANDRO DE PAULA
TORQUETTE
IMPTE.(S) : SIDNEY F. SAFE SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00029 ART-00121 PAR-00002 INC-00001
INC-00004 INC-00005
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00316
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 INC-00003 INC-00004
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED LEI-010826 ANO-2003
ART-00014
ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Observação
:
- Acórdãos citados: RHC 79200 (RTJ 172/184), HC 85046 (RTJ 194/310),
HC 86703.
Número de páginas: 14.
Análise: 18/10/2006, RMO.
Revisão: 19/12/2006, JOY.
Alteração: 16/02/2000, NRT.