STF HC 86374 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.
GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME,
REPERCUSSÃO SOCIAL, CLAMOR PÚBLICO E HEDIONDEZ - Circunstâncias que
não servem à decretação da prisão cautelar, consoante reiterada
jurisprudência desta Corte.
ILAÇÕES QUANTO À SENSAÇÃO DE
DESTEMOR À LEI E DE INTRANQÜILIDADE SOCIAL - Igualmente, não
justificam a medida excepcional de segregação ante tempus, a qual
requer indicação de base concreta idônea.
CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, FUNDADA NO RECEIO DA ELIMINAÇÃO DE PROVAS -
Prolatada a sentença de pronúncia, há de afastar-se a justificativa
do receio de eliminação de provas. O artigo 316 do Código de
Processo Penal prevê a revogação da prisão cautelar, no curso do
processo, quando exauridos os motivos de sua
subsistência.
OBSERVAÇÕES RESPEITANTES AO PERFIL DO PACIENTE -
Não servem para fundamentar a prisão preventiva como garantia da
aplicação da lei penal. Devem ser invocadas quando da análise das
circunstâncias judiciais, para fins do cálculo da
pena-base.
Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS INIDÔNEOS.
GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME,
REPERCUSSÃO SOCIAL, CLAMOR PÚBLICO E HEDIONDEZ - Circunstâncias que
não servem à decretação da prisão cautelar, consoante reiterada
jurisprudência desta Corte.
ILAÇÕES QUANTO À SENSAÇÃO DE
DESTEMOR À LEI E DE INTRANQÜILIDADE SOCIAL - Igualmente, não
justificam a medida excepcional de segregação ante tempus, a qual
requer indicação de base concreta idônea.
CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, FUNDADA NO RECEIO DA ELIMINAÇÃO DE PROVAS -
Prolatada a sentença de pronúncia, há de afastar-se a justificativa
do receio de eliminação de provas. O artigo 316 do Código de
Processo Penal prevê a revogação da prisão cautelar, no curso do
processo, quando exauridos os motivos de sua
subsistência.
OBSERVAÇÕES RESPEITANTES AO PERFIL DO PACIENTE -
Não servem para fundamentar a prisão preventiva como garantia da
aplicação da lei penal. Devem ser invocadas quando da análise das
circunstâncias judiciais, para fins do cálculo da
pena-base.
Ordem concedida.Decisão
Prosseguindo o julgamento, a Turma deferiu o pedido de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00050 EMENT VOL-02250-03 PP-00559
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EVANDRO DE PAULA TORQUETE OU EVANDRO DE PAULA
TORQUETTE
IMPTE.(S) : SIDNEY F. SAFE SILVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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