STF HC 86380 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º.
I. - Acórdão
do STJ que, ao manifestar-se pela impossibilidade da progressão do
regime prisional, teve em conta apenas uma das condenações impostas
ao paciente, cujas penas foram unificadas pelo juízo da
execução.
II. - HC deferido para que outro acórdão seja proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
CONDENAÇÕES. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE
REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º.
I. - Acórdão
do STJ que, ao manifestar-se pela impossibilidade da progressão do
regime prisional, teve em conta apenas uma das condenações impostas
ao paciente, cujas penas foram unificadas pelo juízo da
execução.
II. - HC deferido para que outro acórdão seja proferido
pelo Superior Tribunal de Justiça.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-05 PP-00918
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : WALLACE BRUNO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : JOÃO TAVARES DA COSTA NETO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão