STF HC 86381 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: IMPETRAÇÕES
SUCESSIVAS: NÃO-CABIMENTO.
I. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas
corpus contra decisão de relator, ou de quem lhe faz as vezes, que,
em outro habeas corpus, ainda em curso em Tribunal Superior, haja
indeferido pedido de medida liminar (Súmula 691-STF).
II. -
Negativa de seguimento ao pedido de habeas corpus. Agravo regimental
não provido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS: IMPETRAÇÕES
SUCESSIVAS: NÃO-CABIMENTO.
I. - A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal firmou-se no sentido do não-cabimento de habeas
corpus contra decisão de relator, ou de quem lhe faz as vezes, que,
em outro habeas corpus, ainda em curso em Tribunal Superior, haja
indeferido pedido de medida liminar (Súmula 691-STF).
II. -
Negativa de seguimento ao pedido de habeas corpus. Agravo regimental
não provido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00036 EMENT VOL-02206-3 PP-00481
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALFREDO DE ALCÂNTARA
AGTE.(S) : NIVALDO JOSÉ MATTEDI
ADV.(A/S) : ANTÔNIO LINS GUIMARÃES
AGDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00105 INC-00001 LET-C
(Redação dada pela EMC-22/1999)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000022 ANO-1999
LEG-FED SUMSTF-000691
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 79748 (RTJ-174/233), HC 80287, HC 80316
(RTJ-176/371), HC 80631,
HC 81136 AgR.
- Decisões monocráticas citadas: HC 79924, HC 80288 MC, HC
80900.
Número de páginas: (14). Análise:(AAC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 03/10/05, (AAC).
Alteração: 10/03/06, (NAL).
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