STF HC 86414 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO. A sentença de pronúncia há
de estar alicerçada em dados constantes do processo, não se
podendo vislumbrar, na fundamentação, excesso de
linguagem.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEITURA NO PLENÁRIO DO
JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe o inciso I do artigo 478
do Código de Processo Penal, presente a redação conferida pela
Lei nº 11.689/08, a sentença de pronúncia e as decisões
posteriores que julgarem admissível a acusação não podem, sob
pena de nulidade, ser objeto sequer de referência, o que se dirá
de leitura.
Ementa
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO. A sentença de pronúncia há
de estar alicerçada em dados constantes do processo, não se
podendo vislumbrar, na fundamentação, excesso de
linguagem.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA - LEITURA NO PLENÁRIO DO
JÚRI - IMPOSSIBILIDADE. Consoante dispõe o inciso I do artigo 478
do Código de Processo Penal, presente a redação conferida pela
Lei nº 11.689/08, a sentença de pronúncia e as decisões
posteriores que julgarem admissível a acusação não podem, sob
pena de nulidade, ser objeto sequer de referência, o que se dirá
de leitura.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime.
Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma,
09.12.2008.
Data do Julgamento
:
09/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-02 PP-00315 RTJ VOL-00209-01 PP-00208 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 525-528
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOSÉ VALTER DE ALBUQUERQUE
IMPTE.(S): FERNANDO JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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