STF HC 86415 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.
IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 64, I.
I. -
Por conter questões novas, não apreciadas pelo Superior Tribunal de
Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de
supressão de instância.
II. - O juiz observou, na fixação da pena,
os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, certo
que a grande quantidade de droga apreendida constitui motivação
idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal.
III. - A
condenação atingida pelo prazo previsto no art. 64, I, do Código
Penal, pode ser levada em consideração no processo de dosimetria da
pena para caracterização dos maus antecedentes.
IV. - HC conhecido
em parte e, na parte conhecida, indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.
IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
CONSIDERAÇÃO COMO MAUS ANTECEDENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 64, I.
I. -
Por conter questões novas, não apreciadas pelo Superior Tribunal de
Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de
supressão de instância.
II. - O juiz observou, na fixação da pena,
os critérios estabelecidos nos arts. 59 e 68 do Código Penal, certo
que a grande quantidade de droga apreendida constitui motivação
idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal.
III. - A
condenação atingida pelo prazo previsto no art. 64, I, do Código
Penal, pode ser levada em consideração no processo de dosimetria da
pena para caracterização dos maus antecedentes.
IV. - HC conhecido
em parte e, na parte conhecida, indeferido.Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do pedido e, na parte
conhecida, o indeferiu. Ausentes, justificadamente, neste julgamento,
os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 04.10.2005.
Data do Julgamento
:
04/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00024 EMENT VOL-02214-02 PP-00244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : EDNILSON DE OLIVEIRA
IMPTE.(S) : EDNILSON DE OLIVEIRA
ADV.(A/S) : DANTON ILYUSHIN BASTOS
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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