STF HC 86428 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO AO
PACIENTE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO CO-RÉU: EXAME INVIÁVEL.
I. -
Ausência nos autos de cópia da sentença que condenou os co-réus e do
acórdão do TRF-4a Região que indeferiu o pedido de extensão das
decisões que lhes beneficiaram.
II. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTENSÃO AO
PACIENTE DE DECISÃO FAVORÁVEL AO CO-RÉU: EXAME INVIÁVEL.
I. -
Ausência nos autos de cópia da sentença que condenou os co-réus e do
acórdão do TRF-4a Região que indeferiu o pedido de extensão das
decisões que lhes beneficiaram.
II. - HC indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas
corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00051 EMENT VOL-02222-02 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HÉLIO FONTOLAN JUNIOR
IMPTE.(S) : TALES CASTELO BRANCO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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