STF HC 86430 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: 1. Crime militar praticado por civil. 2. Competência para
processo e julgamento. 3. Art. 9o, III, "a", do Código Penal
Militar. 4. Receptação culposa: art. 255 do Código Penal Militar. 5.
Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar
crime contra o patrimônio sob administração militar praticado por
civil. 6. Ordem indeferida
Ementa
1. Crime militar praticado por civil. 2. Competência para
processo e julgamento. 3. Art. 9o, III, "a", do Código Penal
Militar. 4. Receptação culposa: art. 255 do Código Penal Militar. 5.
Competência da Justiça Militar da União para processar e julgar
crime contra o patrimônio sob administração militar praticado por
civil. 6. Ordem indeferidaDecisão
Indeferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00112 EMENT VOL-02218-4 PP-00709 RT v. 95, n. 848, 2006, p. 494-496
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
PACTE.(S) : PAULO ROGÉRIO DE CARVALHO
IMPTE.(S) : RENATO AUGUSTO DE CAMPOS
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 2004.01.033975-2
DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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