STF HC 86438 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: STF: HC: competência originária: incidência da Súmula
691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus,
requerido a tribunal superior, indefere a liminar")
Ementa
STF: HC: competência originária: incidência da Súmula
691-STF ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus,
requerido a tribunal superior, indefere a liminar")Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 21-10-2005 PP-00025 EMENT VOL-02210-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARCELO ARAÚJO DE SOUZA
IMPTE.(S) : KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 43.300 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(HABEAS CORPUS Nº 45.504)
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