STF HC 86444 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Crime militar. Proposta de suspensão
condicional do processo. Falta. Inexistência de ilegalidade. Fato
posterior ao início de vigência da Lei nº 9.839/99, que acresceu
o art. 99-A da Lei nº 9.099/95. HC denegado. Precedentes. Ao
processo por crime militar praticado após o início de vigência da
Lei nº 9.839/99, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099/95,
não se admite proposta de suspensão condicional.
Ementa
AÇÃO PENAL. Crime militar. Proposta de suspensão
condicional do processo. Falta. Inexistência de ilegalidade. Fato
posterior ao início de vigência da Lei nº 9.839/99, que acresceu
o art. 99-A da Lei nº 9.099/95. HC denegado. Precedentes. Ao
processo por crime militar praticado após o início de vigência da
Lei nº 9.839/99, que acrescentou o art. 90-A à Lei nº 9.099/95,
não se admite proposta de suspensão condicional.Decisão
A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma,
02.06.2009.
Data do Julgamento
:
02/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-118 DIVULG 25-06-2009 PUBLIC 26-06-2009 EMENT VOL-02366-01 PP-00206 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 296-300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): PAULO CÉSAR FERREIRA SANTOS
IMPTE.(S): JOSÉ MARIA MAYRINK CHAVES E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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