STF HC 86473 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO
PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE
PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO JULGAMENTO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA AUSÊNCIA
DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA.
Resta superada a alegação de excesso de
prazo para a conclusão da instrução criminal quando sobrevém novo
título a legitimar a custódia do paciente.
A ausência de publicação
da pauta não acarreta a nulidade do julgamento do habeas corpus
(Súmula 431/STF). Em especial, quando não há pedido de intimação do
ato de inclusão do feito em pauta.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO
PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE
PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE
DO JULGAMENTO DO WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA AUSÊNCIA
DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA.
Resta superada a alegação de excesso de
prazo para a conclusão da instrução criminal quando sobrevém novo
título a legitimar a custódia do paciente.
A ausência de publicação
da pauta não acarreta a nulidade do julgamento do habeas corpus
(Súmula 431/STF). Em especial, quando não há pedido de intimação do
ato de inclusão do feito em pauta.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus;
vencido o Ministro Marco Aurélio, que o deferia. 1ª Turma, 08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 31-03-2006 PP-00018 EMENT VOL-02227-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LEO ALVES CERQUEIRA
IMPTE.(S) : JOSE ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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