STF HC 86501 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
MILITAR EM SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
IMPROCEDENCIA.
Estupro e atentado violento ao pudor praticados por
militar. Sentença condenatória prolatada pela Justiça Comum.
Alegação de incompetência, sob o argumento de que o paciente, no dia
e hora dos fatos, fazia o patrulhamento motorizado. Improcedência:
não demonstrado, de forma incontestável, que ele estava em situação
de serviço quando da prática dos crimes, descabe declarar, em habeas
corpus, a incompetência da Justiça Comum. A alegada circunstância
de que estava em seu horário de expediente não é suficiente, por si
só, para declarar a competência da Justiça Militar.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
MILITAR EM SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
IMPROCEDENCIA.
Estupro e atentado violento ao pudor praticados por
militar. Sentença condenatória prolatada pela Justiça Comum.
Alegação de incompetência, sob o argumento de que o paciente, no dia
e hora dos fatos, fazia o patrulhamento motorizado. Improcedência:
não demonstrado, de forma incontestável, que ele estava em situação
de serviço quando da prática dos crimes, descabe declarar, em habeas
corpus, a incompetência da Justiça Comum. A alegada circunstância
de que estava em seu horário de expediente não é suficiente, por si
só, para declarar a competência da Justiça Militar.
Ordem denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Presidiu o julgamento o Ministro Marco Aurélio na
ausência, ocasional, do Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma,
29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-02-2006 PP-00024 EMENT VOL-02222-02 PP-00428 RTJ VOL-00203-03 PP-01129 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 448-452
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ADINELSON APARECIDO DA SILVA PRADO OU
ADINELSON APARECIDO DA SILVA
IMPTE.(S) : RAIMUNDO OLIVEIRA DA COSTA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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