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Jurisprudência


STF HC 86522 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
1. Habeas Corpus. 2. Excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva. 3. Não cabe conhecer, no curso do writ, de novos fundamentos para a impetração, independentes daqueles originalmente articulados, especialmente se ainda não submetidos às instâncias anteriores e se demandam amplo revolvimento de provas. 4. Expresso abandono, no curso do processo, dos argumentos em torno do excesso de prazo: admissibilidade. 5. Prisão preventiva, posteriormente mantida por sentença de pronúncia e por sentença condenatória: possibilidade de seu conhecimento e apreciação em sede da mesma impetração originária, quando ausentes novas razões autônomas à sua manutenção. Precedentes. 6. Art. 312 do CPP. Ordem pública. Quando articulada especificamente para o caso, é pertinente à garantia da ordem pública, como fundamento suficiente per se à decretação e à manutenção da prisão preventiva, a preservação da credibilidade do Poder Judiciário como entidade bastante em si do Estado Democrático de Direito. Precedentes. 7. Ordem denegada
Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.

Data do Julgamento : 04/04/2006
Data da Publicação : DJ 16-06-2006 PP-00028 EMENT VOL-02237-02 PP-00240 RTJ VOL-00200-03 PP-01310 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 484-494
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. GILMAR MENDES
Parte(s) : PACTE.(S) : MORELOS ADOLFO VERLAGE VAZQUEZ PACTE.(S) : RAFAEL VERLAGE VAZQUEZ IMPTE.(S) : JOAQUIM FLÁVIO SPÍNDULA COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-I CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00029 ART-00073 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00312 ART-00654 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação : - Caso "ASSASSINATO DO DESEMBARGADOR DO TJDFT IRAJÁ PIMENTEL". - Acórdãos citados: HC 83456, HC 85425, HC 85615. Número de páginas: 12. Análise: 26/06/2006, RMO. Revisão: 29/08/2006, AAC/JOY.
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