STF HC 86533 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.
APELAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
O § 5º do artigo 82 da
Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a
remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique
afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil.
Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.
APELAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
O § 5º do artigo 82 da
Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a
remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique
afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil.
Ordem
denegada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
08.11.2005.
Data do Julgamento
:
08/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 02-12-2005 PP-00013 EMENT VOL-02216-02 PP-00301 RTJ VOL-00203-03 PP-01132 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 455-457
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : ALEX BENEDITO DA SILVA
IMPTE.(S) : PGE-SP PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO
DO CAMPO
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