STF HC 86538 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
TIPO PENAL - OBSERVÂNCIA - DENÚNCIA - FATOS. O enquadramento no
tipo penal há de estar em sintonia com os fatos narrados na
denúncia, dos quais se defende o acusado.
CRIME DE TRÂNSITO -
TRAFEGAR NA CONTRAMÃO. O ato de trafegar na contramão não está
compreendido pela norma do artigo 311 da Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro.
Ementa
TIPO PENAL - OBSERVÂNCIA - DENÚNCIA - FATOS. O enquadramento no
tipo penal há de estar em sintonia com os fatos narrados na
denúncia, dos quais se defende o acusado.
CRIME DE TRÂNSITO -
TRAFEGAR NA CONTRAMÃO. O ato de trafegar na contramão não está
compreendido pela norma do artigo 311 da Lei nº 9.503/97 - Código de
Trânsito Brasileiro.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto.
1ª Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00084 EMENT VOL-02218-4 PP-00719 RTJ VOL-00200-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CRISTÓVÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO
ADV.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COATOR(A/S)(ES) : 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL DO CONSELHO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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