STF HC 86540 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO.
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
FIXAÇÃO DA PENA.
I. - Sentença suficientemente fundamentada.
Inocorrência de nulidade.
II. - Eventual excesso na fixação da pena
deve ser impugnado pela via própria, já que o habeas corpus não é a
via adequada para correção da dosagem da pena.
IV. - HC
indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO.
CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
FIXAÇÃO DA PENA.
I. - Sentença suficientemente fundamentada.
Inocorrência de nulidade.
II. - Eventual excesso na fixação da pena
deve ser impugnado pela via própria, já que o habeas corpus não é a
via adequada para correção da dosagem da pena.
IV. - HC
indeferido.Decisão
A Turma, por votação unânime, indeferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-02-2006 PP-00089 EMENT VOL-02219-5 PP-00954
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JOÃO ANTONIO FRANCISCO
IMPTE.(S) : JOÃO ANTONIO FRANCISCO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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