STF HC 86552 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que implicaria,
ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento. Denegação
ulterior de HC de co-réu, pelo STJ. Irrelevância. HC indeferido.
Agravo improvido. Aplicação da súmula 691. Não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator
que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere, com
legalidade aparente, a liminar, sobretudo quando o conhecimento
implicaria dupla supressão de instância
Ementa
HABEAS CORPUS. Impetração contra ato de ministro do
Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de medida liminar em
habeas corpus. Caso de legalidade aparente. Cognição que implicaria,
ademais, dupla supressão de instância. Não conhecimento. Denegação
ulterior de HC de co-réu, pelo STJ. Irrelevância. HC indeferido.
Agravo improvido. Aplicação da súmula 691. Não compete ao Supremo
Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator
que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere, com
legalidade aparente, a liminar, sobretudo quando o conhecimento
implicaria dupla supressão de instânciaDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no habeas
corpus. Unânime. 1ª Turma, 06.12.2005.
Data do Julgamento
:
06/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00057 EMENT VOL-02221-02 PP-00286
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VITALMIRO BASTOS DE MOURA
ADV.(A/S) : AMÉRICO LINS DA SILVA LEAL
AGDO.(A/S) : RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 46.875 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00063
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000691
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 85185 (Informativos 393 e 396 do STF); STJ: HC
46484, HC 46569.
- Caso "DOROTHY STANG".
Número de páginas: (6).
Análise:(RMO). Revisão:(JOY/RCO).
Inclusão: 14/03/06, (RMO).
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