STF HC 86553 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. MÃE QUE FAZ REPRESENTAÇÃO AO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE
SAÚDE DO FILHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.
Ao se preocupar com a
saúde do filho, a paciente tão-somente exerceu regularmente o
direito de representação ao órgão competente, a fim de que a conduta
do médico fosse apurada.
Não há sequer indício de que as palavras
constantes do documento apresentado pela paciente ao Conselho
Regional de Medicina de Santa Catarina trouxessem consigo o animus
diffamandi.
Não se pode olvidar o caráter fragmentário de que se
reveste o direito penal, que só deve ser acionado quando os outros
ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens
jurídicos envolvidos.
Ausência de justa causa para a propositura da
ação penal contra a paciente.
Precedentes.
Ordem concedida.
Ementa
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. MÃE QUE FAZ REPRESENTAÇÃO AO
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE
SAÚDE DO FILHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA.
Ao se preocupar com a
saúde do filho, a paciente tão-somente exerceu regularmente o
direito de representação ao órgão competente, a fim de que a conduta
do médico fosse apurada.
Não há sequer indício de que as palavras
constantes do documento apresentado pela paciente ao Conselho
Regional de Medicina de Santa Catarina trouxessem consigo o animus
diffamandi.
Não se pode olvidar o caráter fragmentário de que se
reveste o direito penal, que só deve ser acionado quando os outros
ramos do direito não sejam suficientes para a proteção dos bens
jurídicos envolvidos.
Ausência de justa causa para a propositura da
ação penal contra a paciente.
Precedentes.
Ordem concedida.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 07.03.2006.
Data do Julgamento
:
07/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2006 PP-00063 EMENT VOL-02247-01 PP-00080 RTJ VOL-00199-03 PP-01147 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 398-405
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JUCELENE MATIAS DOS SANTOS
IMPTE.(S) : CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ E
OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : QUINTA TURMA DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
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