STF HC 86555 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
A ausência de
defesa prévia pelo defensor constituído - que foi pessoalmente
notificado a oferecê-la - não constitui, só por si, causa
ensejadora de qualquer nulidade processual. Respeita-se o princípio
constitucional do direito de defesa quando se enseja ao réu,
permanentemente assistido por defensor técnico, o seu exercício em
plenitude, sem a ocorrência de quaisquer restrições ou obstáculos,
criados pelo Estado, que possam afetar a cláusula inscrita na Carta
Política, assecuratória do contraditório e de todos os meios e
conseqüências derivados do postulado do due process of law.' (HC
67.923-4/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10.08.90)
Ementa
HABEAS CORPUS - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO
DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
A ausência de
defesa prévia pelo defensor constituído - que foi pessoalmente
notificado a oferecê-la - não constitui, só por si, causa
ensejadora de qualquer nulidade processual. Respeita-se o princípio
constitucional do direito de defesa quando se enseja ao réu,
permanentemente assistido por defensor técnico, o seu exercício em
plenitude, sem a ocorrência de quaisquer restrições ou obstáculos,
criados pelo Estado, que possam afetar a cláusula inscrita na Carta
Política, assecuratória do contraditório e de todos os meios e
conseqüências derivados do postulado do due process of law.' (HC
67.923-4/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10.08.90)Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00035 EMENT VOL-02236-02 PP-00209 RTJ VOL-00201-01 PP-00236 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 393-398 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 501-503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AGNALDO CÉSAR GAZETTA
ADV.(A/S) : REGINALDO BARBÃO
AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
:
- Acórdãos citados: HC 64026, HC 65907, HC 67923 (RTJ-132/1175), HC
71631 (RTJ-182/198), HC 73705, HC 80829, HC 81681, AI 416117 AgR.
- Decisão monocrática citada: HC 86555.
Número de páginas: 8.
Análise: 20/06/2006, RMO.
Revisão: 31/08/2006, CEL/JOY.
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