STF HC 86566 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE
PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA
DETENTIVA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA: IMPOSSIBILIDADE DE SER
RECONHECIDA COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
A violência
exercida contra pessoa, prevista no § 2º do artigo 351 do Código
Penal é punível a título de concurso material com o crime descrito
no caput do artigo, por constituir figura delitiva autônoma. Descabe
considerá-la como agravante ou circunstância judicial.
Ordem
concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA DE
PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA
DETENTIVA. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA: IMPOSSIBILIDADE DE SER
RECONHECIDA COMO AGRAVANTE OU CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
A violência
exercida contra pessoa, prevista no § 2º do artigo 351 do Código
Penal é punível a título de concurso material com o crime descrito
no caput do artigo, por constituir figura delitiva autônoma. Descabe
considerá-la como agravante ou circunstância judicial.
Ordem
concedida.Decisão
Por maioria de votos, a Turma conheceu, em parte, do pedido de
habeas corpus e, nesta parte, o deferiu, nos termos do voto do Relator;
vencido, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, que o deferia em maior
extensão. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª
Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-02-2006 PP-00059 EMENT VOL-02221-02 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
PACTE.(S) : SILVIO NAZARENO DE OLIVEIRA
PACTE.(S) : FRANCISCO ALVES FELIZARDO OU JOSÉ IVANILDO
ALVES
PACTE.(S) : MANUZ LOPES DA SILVA
IMPTE.(S) : PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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