AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO. O trancamento da ação penal, na via do habeas e considerada a inexistência de justa causa, pressupõe parâmetros sólidos em tal sentido, ou seja, que dos fatos narrados na inicial não decorra conclusão sobre o cometimento de crime, uma vez confirmados mediante prova robusta. RESPONSABILIDADE PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA. A independência das esferas administrativa e penal é conducente a não repercutir, nesta última, óptica de setor administrativo quanto a fatos, como é a conclusão do Banco Central sobre o que contido no artigo 6º da Lei nº 7.492/86. APROPRIAÇÃO - ARTIGO 5º DA LEI Nº 7.492/86. Tem-se como fato de início configurador da apropriação prevista no artigo 5º da Lei nº 7.492/86 desvio de recursos que deveriam ser aplicados, pouco importando que o fenômeno haja se restringido à unidade de tempo "dia". PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA HIPOTÉTICA - IMPROPRIEDADE - HABEAS CORPUS. Descabe partir, no julgamento de habeas corpus, para entendimento sobre futura incidência da prescrição da pretensão punitiva, presentes parâmetros ainda não levados em conta pelo juiz natural na prolação de sentença.