STF HC 86571 / BA - BAHIA HABEAS CORPUS
EMENTA: AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Delito de tortura contra
detentos. Crime atribuído a policial civil. Prisão em flagrante.
Liberdade provisória denegada. Inexistência de constrangimento
ilegal. Decisão fundamentada. Ameaças às vítimas que estariam sob
custódia do paciente. Caso de conveniência da instrução
criminal. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. É legal a
prisão preventiva de policial acusado do crime de tortura contra
vítimas que estavam sob sua custódia e foram por ele ameaçadas.
Ementa
AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Delito de tortura contra
detentos. Crime atribuído a policial civil. Prisão em flagrante.
Liberdade provisória denegada. Inexistência de constrangimento
ilegal. Decisão fundamentada. Ameaças às vítimas que estariam sob
custódia do paciente. Caso de conveniência da instrução
criminal. HC denegado. Aplicação do art. 312 do CPP. É legal a
prisão preventiva de policial acusado do crime de tortura contra
vítimas que estavam sob sua custódia e foram por ele ameaçadas.Decisão
Denegada a ordem, decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. Abdon
Antônio Abbade dos Reis. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 10.04.2007.
Data do Julgamento
:
10/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-032 DIVULG 06-06-2007 PUBLIC 08-06-2007 DJ 08-06-2007 PP-00046 EMENT VOL-02279-02 PP-00314 LEXSTF v. 29, n. 345, 2007, p. 381-385
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JESSÉ DE SANTANA TELES
IMPTE.(S) : ABDON ANTÔNIO ABBADE DOS REIS E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO RESP Nº 658.428 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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