STF HC 86575 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM
CONCEDIDA.
Configura-se o excesso de prazo da prisão cautelar
quando o réu, embora já condenado a oito anos de reclusão e à
espera do julgamento da apelação criminal, encontra-se custodiado
a título preventivo por mais de quatro anos.
Ordem
concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM
CONCEDIDA.
Configura-se o excesso de prazo da prisão cautelar
quando o réu, embora já condenado a oito anos de reclusão e à
espera do julgamento da apelação criminal, encontra-se custodiado
a título preventivo por mais de quatro anos.
Ordem
concedida.Decisão
A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos
termos do voto do Relator, consolidando a medida cautelar anteriormente
concedida. 2ª Turma, 06.03.2007.
Data do Julgamento
:
06/03/2007
Data da Publicação
:
DJ 13-04-2007 PP-00118 EMENT VOL-02271-02 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : HUDSON FERREIRA DO NASCIMENTO
IMPTE.(S) : HOMERO JUNGER MAFRA
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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