STF HC 86586 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Crime falimentar: inquérito judicial falimentar:
necessidade de contraditório prévio à instauração do processo (DL
7.661/45, arts. 105,106 e 107): a ausência de oportunidade para a
Defesa se manifestar, pela supressão da fase do art. 106 da
antiga Lei de Falências, constitui nulidade relativa, que, no
caso, ficou sanada, à falta de alegação quando da Defesa Prévia
(C.Pr.Penal, art. 572, caput; 564, III, e, parte final, e IV).
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Crime falimentar: inquérito judicial falimentar:
necessidade de contraditório prévio à instauração do processo (DL
7.661/45, arts. 105,106 e 107): a ausência de oportunidade para a
Defesa se manifestar, pela supressão da fase do art. 106 da
antiga Lei de Falências, constitui nulidade relativa, que, no
caso, ficou sanada, à falta de alegação quando da Defesa Prévia
(C.Pr.Penal, art. 572, caput; 564, III, e, parte final, e IV).
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
Falou pelo paciente o Dr. Odel Antun. 1ª. Turma, 19.09.2006.
Data do Julgamento
:
19/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00056 EMENT VOL-02255-03 PP-00439 RTJ VOL-00202-01 PP-00197
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.(S) : CARLOS WANZO JUNIOR
IMPTE.(S) : ROBERTO PODVAL E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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