STF HC 86597 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONCEDE AO PACIENTE O DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE E CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO
AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECISÃO IMPUGNADA APENAS PELA
DEFESA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.
Não tendo
havido interposição de recurso da sentença pela acusação, a ordem
favorável ao paciente não poderia ter sido alterada pelo Tribunal de
Justiça, sob pena de contrariedade ao disposto no art. 617 do
Código de Processo Penal, que abriga o princípio da proibição da
reformatio in pejus.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONCEDE AO PACIENTE O DIREITO
DE APELAR EM LIBERDADE E CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO
AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECISÃO IMPUGNADA APENAS PELA
DEFESA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.
Não tendo
havido interposição de recurso da sentença pela acusação, a ordem
favorável ao paciente não poderia ter sido alterada pelo Tribunal de
Justiça, sob pena de contrariedade ao disposto no art. 617 do
Código de Processo Penal, que abriga o princípio da proibição da
reformatio in pejus.
Habeas corpus deferido.Decisão
Deferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.
Data do Julgamento
:
29/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-05-2006 PP-00043 EMENT VOL-02233-01 PP-00152 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 455-459
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : JAIME CATARINO DE ALMEIDA FILHO OU JAYME
CATARINO DE ALMEIDA FILHO
IMPTE.(S) : GILBERTO TALÉSFERO
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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