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Jurisprudência


STF HC 86597 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONCEDE AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E CONDICIONA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DECISÃO IMPUGNADA APENAS PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. Não tendo havido interposição de recurso da sentença pela acusação, a ordem favorável ao paciente não poderia ter sido alterada pelo Tribunal de Justiça, sob pena de contrariedade ao disposto no art. 617 do Código de Processo Penal, que abriga o princípio da proibição da reformatio in pejus. Habeas corpus deferido.
Decisão
Deferiu-se a ordem, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.11.2005.

Data do Julgamento : 29/11/2005
Data da Publicação : DJ 19-05-2006 PP-00043 EMENT VOL-02233-01 PP-00152 LEXSTF v. 28, n. 330, 2006, p. 455-459
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s) : PACTE.(S) : JAIME CATARINO DE ALMEIDA FILHO OU JAYME CATARINO DE ALMEIDA FILHO IMPTE.(S) : GILBERTO TALÉSFERO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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